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Herdeiros podem pedir Certificado Sucessório Europeu nos notários

Antonio Carlos • 20 de agosto de 2024

Reclamar a herança deixada por um português num país europeu ficou mais simples para os herdeiros: o Certificado Sucessório Europeu já pode ser pedido ao balcão de um dos 483 cartórios notariais.


O protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, através do IRN, e a Ordem dos Notários veio alargar aos Notários o serviço que, até aqui, estava reservado às conservatórias.


O Certificado Sucessório Europeu pode ser requerido pelos herdeiros, legatários com direitos na sucessão, executores testamentários ou administradores da herança que pretendam fazer valer os seus direitos em qualquer Estado Membro da União Europeia.


A partir de setembro, o pedido pode ser feito na internet, na plataforma informática da ordem dos Notários.

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