CANNABIS LEGAL SERVICES
We guide Cannabis entrepreneurs and investors in making sustainable decisions through legal and strategic advice
The medical Cannabis market is growing in Portugal and is increasingly a certainty and a reference worldwide. But starting a cannabis business requires careful planning in compliance with a complex legal and regulatory landscape.
We want our clients to take advantage of the right opportunities and build a successful business with the assistance and legal security of our Firm
|SERVICES
REPRESENTATION
Representation services, support and legal advice
ENVIRONMENT AND SUSTAINABILITY
Compliance with laws and regulations related to water use, soil contamination and waste management, among others
LICENSING
Licenses for the Cannabis Industry
REAL STATE BUSINESS
Legal Advice and Due Diligence in the acquisition or sale of land and other properties
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TEAM
Meet Our Multidisciplinary Team
NEWS & MEDIA
Um projecto de investimento industrial, especificamente na área da canábis, não era possível nem autorizado em Portugal até há poucos anos. Felizmente, de forma rápida, o nosso país evoluiu para o licenciamento da actividade a nível agrícola (plantação) e industrial (transformação), junto do Infarmed e para várias indústrias.
A II Expo Internacional de Cânhamo e Cannábis - CannaPortugal 2023 - vai acontecer em Lisboa nos dias 19 e 20 de maio e será um marco no mercado português e internacional.
A portaria nº 83/2021, de 15 de abril veio definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários e de investigação científica, bem como de autorizações para o exercício da atividade de cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, bem como as medidas de segurança a adotar.
