Registo no Banco de Portugal de Entidades que exerçam atividades com ativos virtuais
geral • 14 de setembro de 2021
Desde o dia 1 de setembro de 2020, data de entrada em vigor da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, as atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas em território nacional por entidade que, para o efeito, obtenha o seu registo prévio junto do
Banco de Portugal.
O Banco de Portugal é, deste modo, a autoridade nacional competente pelo registo das entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais e pela verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às entidades registadas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT).
Nos termos da alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, entende-se por atividades com ativos virtuais qualquer uma das seguintes atividades económicas, quando exercidas em nome ou por conta de um cliente:
- Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais;
- Serviços de transferência de ativos virtuais;
- Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.
Considera-se, para estes efeitos, que exercem atividade em território nacional:
- As pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal para o exercício de atividades com ativos virtuais;
- As pessoas singulares, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas com domicílio ou estabelecimento em Portugal, afetos ao exercício de atividades com ativos virtuais;
- As demais pessoas singulares, pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, estejam obrigadas a apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021, de 13 de abril (“Aviso n.º 3/2021”), regulamenta as normas relativas ao procedimento de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais.
Para solicitar o registo em apreço, a Requerente deverá apresentar o pedido de registo de acordo com o modelo de notificação constante do Anexo I do Aviso n.º 3/2021, devidamente preenchido e acompanhado dos elementos documentais aí especificados e das declarações emitidas nos termos do Anexo II desse Aviso.
O processo, depois de preenchidos e instruídos os modelos exigidos deverá ser remetido, em suporte digital que garanta a acessibilidade e integridade da informação, para a seguinte morada:
Banco de Portugal
Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória
Avenida Almirante Reis, 71
1150-012 Lisboa
Conforme disposto no n.º 8 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, o Banco de Portugal pode solicitar à Requerente informações complementares e desenvolver as averiguações que considere necessárias.
De acordo com informações do Banco de Portugal a decisão final sobre o pedido de registo inicial será notificada à entidade requerente no prazo de três meses, contados desde a data de receção dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, ou, se for o caso, da receção das informações complementares solicitadas pelo Banco de Portugal, mas nunca depois de decorridos seis meses sobre a data da entrega do pedido (vd. n.º 9 do artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017). Por força da aplicação do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo, os prazos referidos são contabilizados em dias úteis.
De realçar que o procedimento de registo prévio junto do Banco de Portugal não tem qualquer custo associado, não sendo igualmente devidos quaisquer valores pela manutenção do referido registo.
Investimentos em falsas plataformas de criptomoedas
Numa ação suportada pela Europol, as forças policiais da Alemanha, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovar e Líbano fizeram buscas em 12 call centers identificados como a fonte de origem a milhares de chamadas fraudulentas por dia.
Burlas com falsos investimentos em criptomoedas já lesaram milhares de pessoas em Portugal. Assista aqui à intervenção do Advogado do Escritório LEGACIS António Delgado na reportagem que foi transmitida hoje, dia 15, no programa TVI Jornal.
O Banco de Portugal lançou o alerta para a existência das seguintes entidades não habilitadas a exercer atividade com ativos virtuais e atividade de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis: "BTC Evex 360" / "BTC ifex 360" / "Bitcoin 360 ai"
Cuidado com as decisões que toma na hora de investir com Criptomoedas. A internet está cheia de anúncios de falsas empresas e plataformas de investimento.
With all the appropriate legal advice from our law office, anyone wishing to purchase a property with cryptocurrency can do so, even if the seller does not accept this payment method and even with real estate agencies that typically don’t accept crypto payments. Find out more in this article While Bitcoin and other leading digital currencies are perceived as confusing and foreign to many, they are becoming increasingly common. In fact, there may come a time when they become as common a feature of everyday life as more traditional currencies have been for centuries. To the uninitiated, cryptocurrencies have largely been considered a trading asset – and a highly volatile one at that. We all remember the news when Bitcoin reached its all-time high in 2017 and then plummeted shortly after. However, over 100,000 merchants around the world, including Microsoft, now accept digital currencies. You can book vacations with popular airlines and hotels. You can also play popular games at online casinos with crypto. And the list never really seems to end. It was therefore inevitable that cryptocurrencies would find their way into the real estate market as well. But how does the whole process work when it comes to buying a house with crypto? Can you buy a house with crypto? The short answer is yes, you can, in fact, buy a piece of real estate with crypto. However, it is not always simple to do so. While there are numerous real estate agencies around the globe that accept crypto as a payment method, far from all of them do. So, your best bet to be able to buy a house with crypto would be to use a platform. How do you buy a home with crypto? Buying a home with crypto is similar to buying a home with traditional currencies. You simply trade the currency for the ownership of the home. However, obviously, there will be some things that are unique when it comes to making such a big purchase with crypto. For starters, not all cryptocurrencies are treated equally. When you plan to use your crypto for things such as buying a home or buying a new car, you want to stick to the more well-known currencies. Sticking to currencies such as Bitcoin, Ethereum, and Tether will drastically increase your chances of successfully being able to finalize your purchase. This is because there are so many cryptocurrencies out there, that real-world companies would have a hard time accepting all of them, at least in the current climate. As such, the vast majority only accept Bitcoin, while some accept Ethereum and Tether as well. The first step is to use cryptocurrency exchange services, as it will enable you to use your cryptocurrencies to purchase a home even with real estate agencies that typically don’t accept crypto payments. You simply deposit your cryptocurrency into these exchanges wallets, and in turn, the exchange company deposit the fiat currency into the real estate agency's account, quick, simple, and efficient. The use case some exchanges services By opting to use a cryptocurrency exchange service, you can spend crypto in places where you normally would not be able to. While crypto is growing in popularity, the truth is, that plenty of companies are slow to adapt to the changing financial climate. So while the number of people choosing to invest in, or use crypto to make purchases and payments, is going up rapidly. The number of companies that accept crypto as a payment method is going up slowly. This is what makes crypto exchange services so vital. As it enables you to buy a new car, boat, or home, from any dealership or agency that you prefer. As the transactions are easy and safe, you are sure to avoid hassles, annoying fees, and long wait times. Why buy a house using crypto? Buying a house using crypto can be a great strategy for diversifying your investments. While the price of crypto may fluctuate rapidly, and by a lot, the real estate market fluctuates more slowly over longer periods of time. It is also a good idea to diversify, simply to avoid “putting all of your eggs in one basket”, so to speak. However, using crypto also nets you the advantage of being able to spend a global currency. Whereas, if you have a traditional currency, that limits your spending capabilities quite a bit. For example, it can be quite tricky to spend US dollars outside the US. Comparatively, crypto will be crypto, regardless of which continent you are on or which country you are in. Pros of using crypto when buying a house Direct crypto transfers are much quicker than conventional real estate transactions. As with a cash transaction, a direct crypto sale between two parties eliminates the complexity and bureaucracy of a standard mortgage-funded property sale. You will turn a less stable asset into one that is more stable. The market value of cryptocurrencies may fluctuate significantly from month to month, week to week, and even day to day. In contrast, real estate is more likely to rise and depreciate over longer periods of time. You may receive a better offer. If the seller prefers to increase their crypto holdings, they may accept a lesser offer in cryptocurrency. You could spend less than if you made a cash or mortgage-funded offer. Cons of using crypto when buying a house The value of cryptocurrencies fluctuates continuously. Imagine making an offer of ten Bitcoin for a property, getting it accepted, and then seeing the value of Bitcoin triple just before the contract is signed. Not every merchant accepts cryptocurrencies. While confidence in Ethereum, Bitcoin, and its rivals is rising, few sellers are prepared to go all-in and accept cryptocurrencies as payment for real estate transactions, which may restrict your home-buying possibilities. As a down payment, mortgage lenders may not take crypto-derived cash. Again, since bitcoin is anonymous. This means that when it is sold and converted to cash, there is no paper trail that lenders may use to detect a sudden influx of funds into your account. Thus, they may be unwilling to accept your loan application without proof of funds in certain scenarios. Houses that have been bought with crypto More and more countries are joining the lists of properties sold in crypto. For example, there was a condo in Milan, Italy, that was sold for €940 000 in crypto which was made possible by using a crypto exchange service. Some companies are also experimenting with real estate and NFTs, where they auction off an NFT of the home in question. This is still quite experimental, but it is interesting to see more and more use cases of both crypto and NFTs, as the two are quite interlinked with each other. The home mentioned here is located in Florida, USA, and was sold for 210 Ethereum, or roughly $653 000 at the time. It is worth noting that in big cities, such as New York, Los Angeles, Berlin, Lisbon and Paris, it is becoming quite popular to buy and sell properties for crypto as these are “global cities”. Recommended real estate agencies Finding the right real estate agency to work with can be quite tricky, especially when hoping to use crypto to finalize the purchase. Fortunately, we have done the hard part for you, as we cover this extensively in the article Recommended Real Estate Agencies Worldwide (To Use With Crypto) . Offering tips for some of the most popular real estate agencies that accept crypto and operate on a global scale. Making the options discussed there optimal, whether you are hoping to find a home in the US, Europe, or the tropics.
Banco de Portugal alerta para atuação ilegal de diversas entidades na internet e Facebook. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito e consultor sobre contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal e no Portal do Cliente Bancário
Com o título "Casas já podem ser compradas com criptomoedas" o artigo da edição de ontem do semanário Expresso avançou que os Notários vão receber instruções para poderem fazer escrituras de compra e venda de imóveis em criptomoedas, respeitando regras da lavagem de dinheiro
O holandês Didi Taihuttu , um dos maiores embaixadores mundiais da bitcoin, é o responsável pela primeira "CriptoAldeia" que vai nascer na Europa.
Família holandesa vive em Portugal, considerando este país um "paraíso" para as criptomoedas por não tributar ganhos sobre estes ativos digitais.
Um relatório da revista de life style “International Living” elaborou a lista das melhores cidades para se viver depois da reforma e classificou as cidades europeias. Bragança e Covilhã surgem como as melhores cidades da Europa para se viver após a reforma.
O programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal, mais conhecido como ‘Visto Gold’, foi classificado em 3.º lugar no Global Residence Program Index 2025, segundo o relatório anual da Henley & Partners. Segundo o artigo publicado no EXECUTIVE DIGEST , o estudo compara os mais importantes programas de cidadania e residência por investimento a nível mundial. O programa português, que partilha o terceiro lugar do ranking com Itália e Reino Unido, oferece aos investidores não europeus o direito de residir, trabalhar e estudar em Portugal, além de permitir a circulação sem visto na área Schengen. Com uma exigência mínima de permanência de apenas sete dias por ano, o programa continua a atrair estrangeiros interessados em viver e investir em Portugal. Entre os benefícios do programa estão a possibilidade de viagens sem visto na área Schengen, a candidatura à cidadania portuguesa após cinco anos sem necessidade de renunciar a outra nacionalidade, uma qualidade de vida elevada com clima ameno, segurança, gastronomia de renome e um sistema de saúde de nível internacional, além do acesso a escolas e universidades de excelência. Os candidatos ao ‘Visto Gold’ podem escolher entre várias modalidades de investimento conforme descrito em baixo TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE GOLDEN VISA Saiba mais sobre os TIPOS DE INVESTIMENTO PARA OBTENÇÃO DE VISTOS GOLD TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Uma das seguintes opções: - EUR 500.000 para aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capital de risco afetos à capitalização de empresas constituídas ao abrigo da lei portuguesa, com maturidade mínima de cinco anos e com pelo menos 60% da carteira de investimentos em empresas com sede em território nacional (não se aplicam entidades imobiliárias) - EUR 500.000 para atividades de investigação de entidades públicas ou privadas que façam parte do sistema científico e tecnológico nacional (EUR 400.000 em zonas de baixa densidade populacional) - EUR 250 000 para apoio à produção artística ou à recuperação ou manutenção do património cultural nacional (EUR 200.000 em zonas de baixa densidade populacional) NEGÓCIOS Uma das seguintes opções: - Criação de um mínimo de dez novos empregos (Oito novos empregos em zona de baixa densidade populacional) - EUR 500.000 para a constituição de uma sociedade comercial registada e sediada em Portugal, que crie um mínimo de cinco postos de trabalho permanentes por um período de três anos (ou para o aumento do capital social de uma sociedade já constituída e sediada em Portugal, que crie pelo menos cinco postos de trabalho permanentes ou que mantenha pelo menos dez postos de trabalho durante três anos) Aceda à nossa página VISTOS GOLD
Portugal, com uma tradição vitivinícola ancestral, possui 14 regiões vinícolas e é reconhecido como o nono país com maior área de vinha do mundo (190 mil hectares) e o terceiro com maior diversidade de castas autóctones (mais de 250 castas). Distinção aconteceu esta semana numa feira internacional que decorreu em Madrid.
Uma das eleições mais polarizadas da história recente dos EUA está a levar alguns cidadãos norte americanos a considerar uma mudança para o exterior. O interesse nos chamados 'golden visas' — que concedem direitos de residência através de investimentos — disparou após a vitória de Donald Trump nas últimas eleições presidenciais, segundo empresas de consultoria do setor.
Um T2 remodelado fica mais caro, no mínimo, 20% em qualquer zona do país. E em Lisboa, Faro e Madeira mais, revela idealista/data.
Os preços das casas para arrendar em Portugal aumentaram 5,1% em outubro face ao mesmo mês no ano anterior, segundo o índice de preços do idealista, Arrendar casa em Portugal custa 16,1euros/m2. Os Preços disparam em Coimbra, subiram 11% num ano e o arrendamento em Lisboa ficou 5,3% mais caro e no Porto 6,1%. Por outro lado, arrendar casa ficou mais barato em Aveiro (-1,4%). De referir ainda que, nos últimos 3 meses, o preço das casas para arrendar desceu 1,5%
Investimento Imobiliário em Portugal
Reclamar a herança deixada por um português num país europeu ficou mais simples para os herdeiros: o Certificado Sucessório Europeu já pode ser pedido ao balcão de um dos 483 cartórios notariais. O protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça, através do IRN, e a Ordem dos Notários veio alargar aos Notários o serviço que, até aqui, estava reservado às conservatórias. O Certificado Sucessório Europeu pode ser requerido pelos herdeiros, legatários com direitos na sucessão, executores testamentários ou administradores da herança que pretendam fazer valer os seus direitos em qualquer Estado Membro da União Europeia. A partir de setembro, o pedido pode ser feito na internet, na plataforma informática da ordem dos Notários.
Investimentos em falsas plataformas de criptomoedas
Numa ação suportada pela Europol, as forças policiais da Alemanha, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovar e Líbano fizeram buscas em 12 call centers identificados como a fonte de origem a milhares de chamadas fraudulentas por dia.
